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Dr. João Luiz Campos fala sobre #LANÇAMENTOS INDEVIDOS #FATURA CARTÃO DE CRÉDITO DIREITO A INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.



Lançamentos indevidos em uma fatura de cartão de crédito, sejam provenientes de “clonagem” ou até mesmo, por lançamentos inadequados de encargos, com recalcitrância do Fornecedor/Instituição Financeira, em corrigir e sanar o problema, mesmo diante da evidencia do erro, arraigada em objeções, reclamações e contestações do consumidor, tem o condão de gerar possível Indenização em favor do consumidor lesado,mediante Ação Declaratória de Negativa de Débito, cumulada com Repetição em dobro de todo indébito pago e cobrado indevidamente, cumulada com Indenização por Danos Morais.
Com efeito, os serviços prestados por uma Instituição Financeira, e a relação de consumo existente entre Instituição x Cliente, estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, como já sumulou o próprio Superior Tribunal de Justiça, sujeitando-se toda indenização derivada dessa relação de consumo, ao regime da responsabilidade objetiva.
Nesse sentido preconiza o artigo 6o, VI do CDC:
São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

Não obstante, o artigo 5.º  XXXII da CF assim aduz:
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

Já os artigos, 927 e § único e artigo 186, do Código Civil, prescrevem:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifou-se)

Já o direito à indenização por danos morais, encontra-se respaldado no art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal, corroborados, com recentes decisões de nossa máxima corte (STJ) – [Agravo em Recurso Especial n.º 1.260.458- SP ( 2018/0054868-0)] que confirmou, anteriores decisões de nossos Tribunais, no sentido de condenar instituições financeiras a indenizaram consumidores em caso de ato ilícito e abusivo, 


mesmo não tendo ocorrido negativação indevida, com fundamento no Desvio Produtivo do Consumidor, que,desperdiça seu valioso tempo, desviando-se de suas competências como trabalho, estudo, lazer e descanso, para se ter, um legítimo direito amparado.
Por derradeiro, a cobrança e demanda de valores já liquidados e indevidos, ou o pagamento de valores lançados indevidamente, gerará a aquele que demandar, a obrigação de pagar em dobro o que exigiu, nos termos do artigo 940 do Código Civil e 42 do CDC.

Autor do Artigo: Dr. Joao Luiz Campos - OAB/PR: 46.393
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